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Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2023

29/03/2023 · Aprovado

"ALTERA, na forma que especifica, o artigo 4.º da Lei n.° 5.422, de 17 de março de 2021, que ‘DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n. 88, de 11 de maio de 2020, potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas’.”.