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Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2025

16/06/2026 · Aprovado

Veda o desconto automático de mensalidade associativa e/ou contribuições não autorizadas por escrito em contracheque de servidores públicos do Estado do Amazonas e estabelece outras providências.

21Sim
DeputadoPartidoVoto
Abdala FraxeAVANTESim
Adjuto AfonsoUNIÃOSim
Alessandra CampêloPSDSim
Brena DiannáUNIÃOSim
Carlinhos BessaUNIÃOSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Cristiano D’angeloMDBSim
Daniel AlmeidaAVANTESim
Débora MenezesPLSim
Delegado PériclesPLSim
Dr. GomesUNIÃOSim
Dra. Mayara PinheiroREPUBLICANOSSim
Felipe SouzaPODESim
Joana DarcUNIÃOSim
João LuizREPUBLICANOSSim
Mário César FilhoUNIÃOSim
Mayra DiasPSDSim
Sinésio CamposPTSim
Thiago AbrahimMDBSim
Wanderley MonteiroUNIÃOSim
Wilker BarretoPSDSim