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Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2025

16/09/2026 · Aprovado

Dispõe sobre diretrizes para a inclusão do Estudo de noções básicas de Direito Constitucional como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e privadas.

14Sim
DeputadoPartidoVoto
Adjuto AfonsoUNIÃOSim
Brena DiannáUNIÃOSim
Cabo MacielPLSim
Carlinhos BessaUNIÃOSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Débora MenezesPLSim
Delegado PériclesPLSim
Dr. GomesUNIÃOSim
Felipe SouzaPODESim
Joana DarcUNIÃOSim
João LuizREPUBLICANOSSim
Mário César FilhoUNIÃOSim
Wanderley MonteiroUNIÃOSim
Wilker BarretoPSDSim