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Projeto de Lei Ordinária nº 605 de 2023

27/06/2023 · Aprovado

Estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas as suas autarquias e fundações e os devedores e as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa.

17Sim
DeputadoPartidoVoto
Adjuto AfonsoUNIÃOSim
Alessandra CampêloPSDSim
Cabo MacielPLSim
Carlinhos BessaUNIÃOSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Cristiano D’angeloMDBSim
Débora MenezesPLSim
Delegado PériclesPLSim
Dr. George LinsUNIÃOSim
Dr. GomesUNIÃOSim
Felipe SouzaPODESim
Mário César FilhoUNIÃOSim
Roberto CidadeUNIÃOSim
RozenhaPSDSim
Sinésio CamposPTSim
Thiago AbrahimMDBSim
Wilker BarretoPSDSim