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Projeto de Lei Ordinária nº 630 de 2023

11/07/2023 · Aprovado

PROÍBE a vinculação do Poder Público Estadual, de seus órgãos de Administração Direta ou Indireta, com agências de publicidade que veiculem material publicitário e notícias por intermédio de empresas e/ou pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.

19Sim
DeputadoPartidoVoto
Adjuto AfonsoUNIÃOSim
Alessandra CampêloPSDSim
Cabo MacielPLSim
Carlinhos BessaUNIÃOSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Cristiano D’angeloMDBSim
Daniel AlmeidaAVANTESim
Débora MenezesPLSim
Dr. George LinsUNIÃOSim
Felipe SouzaPODESim
João LuizREPUBLICANOSSim
Mário César FilhoUNIÃOSim
Mayra DiasPSDSim
Roberto CidadeUNIÃOSim
RozenhaPSDSim
Sinésio CamposPTSim
Thiago AbrahimMDBSim
Wanderley MonteiroUNIÃOSim
Wilker BarretoPSDSim