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Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2023

30/08/2023 · Aprovado

Acrescenta os artigos 62-A e 81-B na Lei n. 241, de 31 de março de 20151, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (direito de receber documentos em braille)

18Sim
DeputadoPartidoVoto
Abdala FraxeAVANTESim
Alessandra CampêloPSDSim
Cabo MacielPLSim
Carlinhos BessaUNIÃOSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Cristiano D’angeloMDBSim
Daniel AlmeidaAVANTESim
Débora MenezesPLSim
Delegado PériclesPLSim
Dr. George LinsUNIÃOSim
Joana DarcUNIÃOSim
João LuizREPUBLICANOSSim
Mário César FilhoUNIÃOSim
Mayra DiasPSDSim
RozenhaPSDSim
Sinésio CamposPTSim
Thiago AbrahimMDBSim
Wilker BarretoPSDSim