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Projeto de Lei Ordinária nº 907 de 2023

17/10/2023 · Aprovado

ALTERA o inciso XXXVI do artigo 13 da Lei n.º 5.420, de 17 de março de 2021, e dá outras providências (Taxa de Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços Públicos Concedidos a ser recolhida pela concessionária em favor da Agência Reguladora).

19Sim
DeputadoPartidoVoto
Abdala FraxeAVANTESim
Alessandra CampêloPSDSim
Cabo MacielPLSim
Carlinhos BessaUNIÃOSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Daniel AlmeidaAVANTESim
Débora MenezesPLSim
Delegado PériclesPLSim
Dr. George LinsUNIÃOSim
Dr. GomesUNIÃOSim
Felipe SouzaPODESim
Joana DarcUNIÃOSim
João LuizREPUBLICANOSSim
Mário César FilhoUNIÃOSim
Roberto CidadeUNIÃOSim
RozenhaPSDSim
Sinésio CamposPTSim
Thiago AbrahimMDBSim
Wanderley MonteiroUNIÃOSim