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Projeto de Lei Ordinária nº 948 de 2023

17/10/2023 · Aprovado

ALTERA o artigo 1.º da Lei n.° 3.684, de 15 de dezembro de 2011, que ‘DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências’, e o inciso III do artigo 1.º da Lei n.º 3.968, de 13 de dezembro de 2013, que ‘AUTORIZA os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução e dá outras providências’, CRIA o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.