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Projeto de Lei Ordinária nº 365 de 2023

01/11/2023 · Aprovado

Altera a Lei nº 6.042, de 24 de novembro de 2022, que “DISPÕE sobre o prazo de validade dos laudos médico-pericial que atestam Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDHA, e outras doenças e transtornos de natureza permanentes, para os fins que especifica.”.

18Sim
DeputadoPartidoVoto
Abdala FraxeAVANTESim
Adjuto AfonsoUNIÃOSim
Alessandra CampêloPSDSim
Cabo MacielPLSim
Carlinhos BessaUNIÃOSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Cristiano D’angeloMDBSim
Daniel AlmeidaAVANTESim
Dr. George LinsUNIÃOSim
Dr. GomesUNIÃOSim
Felipe SouzaPODESim
Joana DarcUNIÃOSim
Mário César FilhoUNIÃOSim
Mayra DiasPSDSim
Roberto CidadeUNIÃOSim
Sinésio CamposPTSim
Wanderley MonteiroUNIÃOSim
Wilker BarretoPSDSim