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Projeto de Lei Ordinária nº 495 de 2022

29/11/2023 · Aprovado

ALTERA o § 2° do Art. 2º e os § 2° e 3° do Art. 3° da Lei 6.025, de 03 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.”