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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023

12/12/2023 · Aprovado

ACRESCENTA o artigo 17-A ao Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária os Convênios ICMS n.º 81/23 e n.º 122/23, e dá outras providências.

22Sim
DeputadoPartidoVoto
Abdala FraxeAVANTESim
Adjuto AfonsoUNIÃOSim
Alessandra CampêloPSDSim
Cabo MacielPLSim
Carlinhos BessaUNIÃOSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Cristiano D’angeloMDBSim
Débora MenezesPLSim
Delegado PériclesPLSim
Dr. George LinsUNIÃOSim
Dr. GomesUNIÃOSim
Felipe SouzaPODESim
Joana DarcUNIÃOSim
João LuizREPUBLICANOSSim
Mário César FilhoUNIÃOSim
Mayra DiasPSDSim
Roberto CidadeUNIÃOSim
RozenhaPSDSim
Sinésio CamposPTSim
Thiago AbrahimMDBSim
Wanderley MonteiroUNIÃOSim
Wilker BarretoPSDSim