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Veto a Projeto de Lei nº 60 de 2024

13/02/2025 · Rejeitado

VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal, ao Projeto de Lei n. 278/2024, de autoria do Deputado Rozenha, que “ALTERA o parágrafo único do art. 1.º da Lei Ordinária n.º 5.617, de 29 de setembro de 2021, que ‘DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19”.

21Não
1Não Votou
DeputadoPartidoVoto
Abdala FraxeAVANTENão
Adjuto AfonsoUNIÃONão
Alessandra CampêloPSDNão
Carlinhos BessaUNIÃONão
Comandante DanREPUBLICANOSNão
Cristiano D’angeloMDBNão
Daniel AlmeidaAVANTENão
Débora MenezesPLNão
Delegado PériclesPLNão
Dr. George LinsUNIÃONão
Dr. GomesUNIÃONão
Dra. Mayara PinheiroREPUBLICANOSNão
Felipe SouzaPODENão
Joana DarcUNIÃONão
Mário César FilhoUNIÃONão
Mayra DiasPSDNão
Roberto CidadeUNIÃONão Votou
RozenhaPSDNão
Sinésio CamposPTNão
Thiago AbrahimMDBNão
Wanderley MonteiroUNIÃONão
Wilker BarretoPSDNão