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Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2024

26/02/2025 · Aprovado

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n° 6.467, de 10 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos comerciais e de lazer a adotarem em suas dependências, o “Protocolo Não Se Cale, Mana”, de prevenção e auxílio às mulheres e meninas em situação de violência.”