← Votações

Veto a Projeto de Lei nº 12 de 2025

26/03/2025 · Aprovado

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 1049/2023, de autoria do Deputado Mário César Filho, que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.885, de 27 de abril de 2004 que, ‘DISPÕE sobre a licença à gestante, a adotante e a licença-paternidade, e dá outras providências’. ”