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Veto a Projeto de Lei nº 37 de 2025

17/09/2025 · Aprovado

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 87/2025, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que “ACRESCENTA o art. 10-B na Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, na forma que especifica.”