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Projeto de Lei Ordinária nº 1058 de 2025

10/12/2025 · Aprovado

“AUTORIZA o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências”.

21Sim
1Não Votou
DeputadoPartidoVoto
Abdala FraxeAVANTESim
Adjuto AfonsoUNIÃOSim
Alessandra CampêloPSDSim
Carlinhos BessaUNIÃOSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Cristiano D’angeloMDBSim
Daniel AlmeidaAVANTESim
Débora MenezesPLSim
Delegado PériclesPLSim
Dr. George LinsUNIÃOSim
Dr. GomesUNIÃOSim
Dra. Mayara PinheiroREPUBLICANOSSim
Felipe SouzaPODESim
João LuizREPUBLICANOSSim
Mayra DiasPSDSim
Prof. JacquelineUNIÃOSim
Roberto CidadeUNIÃONão Votou
RozenhaPSDSim
Sinésio CamposPTSim
Thiago AbrahimMDBSim
Wanderley MonteiroUNIÃOSim
Wilker BarretoPSDSim