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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026

05/08/2026 · Aprovado

Acrescenta o inciso XXVII ao art. 49 da Lei Complementar n.º 261, de 18 de dezembro de 2023, a fim de explicitar, entre as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, a competência para processar e julgar a Correição Parcial.

18Sim
DeputadoPartidoVoto
Adjuto AfonsoUNIÃOSim
Alessandra CampêloPSDSim
Cabo MacielPLSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Cristiano D’angeloMDBSim
Débora MenezesPLSim
Delegado PériclesPLSim
Dr. George LinsUNIÃOSim
Dr. GomesUNIÃOSim
Dra. Mayara PinheiroREPUBLICANOSSim
Felipe SouzaPODESim
Joana DarcUNIÃOSim
Mayra DiasPSDSim
RozenhaPSDSim
Sinésio CamposPTSim
Thiago AbrahimMDBSim
Wanderley MonteiroUNIÃOSim
Wilker BarretoPSDSim