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Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2024

05/08/2026 · Aprovado

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.794/2003 que: “Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.”(suspensão de prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro).

18Sim
DeputadoPartidoVoto
Adjuto AfonsoUNIÃOSim
Alessandra CampêloPSDSim
Cabo MacielPLSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Cristiano D’angeloMDBSim
Débora MenezesPLSim
Delegado PériclesPLSim
Dr. George LinsUNIÃOSim
Dr. GomesUNIÃOSim
Dra. Mayara PinheiroREPUBLICANOSSim
Felipe SouzaPODESim
Joana DarcUNIÃOSim
Mayra DiasPSDSim
RozenhaPSDSim
Sinésio CamposPTSim
Thiago AbrahimMDBSim
Wanderley MonteiroUNIÃOSim
Wilker BarretoPSDSim