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Projeto de Lei Ordinária nº 1247 de 2023

16/06/2026 · Retirado de Pauta

Estabelece vedação às empresas que solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes e consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, e dá outras providências.

20Não Votou
1Abstenção
DeputadoPartidoVoto
Abdala FraxeAVANTENão Votou
Adjuto AfonsoUNIÃONão Votou
Alessandra CampêloPSDNão Votou
Brena DiannáUNIÃONão Votou
Carlinhos BessaUNIÃONão Votou
Comandante DanREPUBLICANOSNão Votou
Cristiano D’angeloMDBNão Votou
Daniel AlmeidaAVANTENão Votou
Débora MenezesPLNão Votou
Delegado PériclesPLNão Votou
Dr. GomesUNIÃONão Votou
Dra. Mayara PinheiroREPUBLICANOSNão Votou
Felipe SouzaPODENão Votou
Joana DarcUNIÃONão Votou
João LuizREPUBLICANOSNão Votou
Mário César FilhoUNIÃOAbstenção
Mayra DiasPSDNão Votou
Sinésio CamposPTNão Votou
Thiago AbrahimMDBNão Votou
Wanderley MonteiroUNIÃONão Votou
Wilker BarretoPSDNão Votou