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Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2025

19/08/2026 · Aprovado

ALTERA a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências." (Direito à inclusão, conscientização e empregabilidade à pessoa com TEA)

14Sim
DeputadoPartidoVoto
Adjuto AfonsoUNIÃOSim
Alessandra CampêloPSDSim
Brena DiannáUNIÃOSim
Cabo MacielPLSim
Comandante DanREPUBLICANOSSim
Cristiano D’angeloMDBSim
Delegado PériclesPLSim
Joana DarcUNIÃOSim
João LuizREPUBLICANOSSim
RozenhaPSDSim
Sinésio CamposPTSim
Thiago AbrahimMDBSim
Wanderley MonteiroUNIÃOSim
Wilker BarretoPSDSim